Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 99/99/M
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Data1999-12-13
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FonteBO 50 I
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / ESTATUTOS / REGIME JURÍDICO / REGIMENTO / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / CUIDADOS DE SAÚDE / TRANSPORTE DE PESSOAL / BENEFÍCIOS SOCIAIS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / GABINETE DO GOVERNADOR / GABINETES DO GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; GSSA / CHEFE DE GABINETE / CHEFE DO GABINETE ADJUNTO / ASSESSOR / AJUDANTE-DE-CAMPO / TÉCNICO-AGREGADO / SECRETÁRIO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ELEIÇÕES / VOGAIS / GOVERNADOR / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / COMANDANTE FSM / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU / TRANSIÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) /
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SumárioRevoga, a partir de 20 de Dezembro de 1999, certos diplomas legais que definem o estatuto e o regime de actuais orgãos do Governo do Território.
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Páginap.7821
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NotasO disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.
Revoga o DL 55/84/M do BO 27 de 1984.06.30, o DL 88/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21 e o DL 51/91/M do BO 41 S de 1991.10.15.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Revogação parcial-