DL 102/99/M

1999-12-13

BO 50 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / REGISTO CIVIL / CASAMENTO / COMPETÊNCIAS / RELIGIÃO /

Reconhece aos párocos da igreja católica competência para celebrar casamento.

p.7830

À celebaração do casamento previsto no nº 1 do artigo único do presente diploma aplicam-se as regras do Código do Registo Civil para os casamentos realizados perante ministro de culto.

• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.
• Decreto-Lei n.º 59/99/M - Aprova o Código do Registo Civil. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 102/99/M - Reconhece aos párocos da igreja católica competência para celebrar casamento.

-

-

-

-