DL 111/99/M

1999-12-13

BO 50 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DIREITOS DO HOMEM / DIREITOS FUNDAMENTAIS / REGIME JURÍDICO / BIOMEDICINA / BIOLOGIA / MEDICINA LEGAL / PROTECÇÃO JURÍDICA / PROTECÇÃO DAS PESSOAS CIVIS / PROIBIÇÃO / DISCRIMINAÇÃO / SAÚDE / CUIDADOS DE SAÚDE /

Estabelece um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina.

p.7995

Estabelecendo um regime jurídico, autónomo, que vise, efectivamente, proteger o ser humano na sua dignidade e na sua identidade e garantir a toda a pessoa, sem discriminação, o respeito pela sua integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fundamentais face às aplicações da Biologia e da Medicina.

• Lei n.º 14/2023 - Técnicas de procriação medicamente assistida.
• Lei n.º 2/96/M - Estabelece as regras a observar nos actos que tenham por objecto a dádiva, a colheita e a transplantação de órgãos e tecidos de origem humana.
• Lei n.º 4/96/M - Regula a dissecação de cadáveres e a colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino e investigação.
• Decreto-Lei n.º 12/98/M - Regula o registo de dadores para depois da morte (REDA) e a emissão do cartão individual de dador — Lei n.º 2/96/M, de 3 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 7/99/M - Define a composição e as competências da Comissão de Ética para as Ciências da Vida.
• Decreto-Lei n.º 111/99/M - Estabelece um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina.

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