Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 292/GM/99
  • Data
    1999-12-13
  • Fonte
    BO 50 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHOS; DS / IMPRESSOS / SERVIÇOS POSTAIS / AVISOS / NOTIFICAÇÃO / REGISTOS / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
  • Sumário
    Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal.
  • Página
    p.8045-8048
  • Notas
    São aprovados os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal, constantes do anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
    Os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 182.º e no artigo 203.º do Código de Processo Civil (DL 55/99/M) do BO 40 I S, de 1999.10.08.