RES 7/84

1999-12-17

BO 50 I 3S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / IMPORTAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / MATERIAL CIENTÍFICO / MATERIAL DE ENSINO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PROTOCOLOS / NAÇÕES UNIDAS; ONU / MACAU / PORTUGAL /

Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura.

p.8076-(784)

Publicado no DR nº 51, I Série, de 1984.02.29. e em anexo com o texto original do Acordo e Protocolo em francês, acompanhado da respectiva tradução em português, com a reserva de que Portugal não se considera vinculado às partes II e IV e aos anexos C1, F, G e H do Protocolo.

• Resolução n.º 74/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo para a Importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, de 1950, e o Protocolo a este Acordo, de 1976.
• Decreto do Presidente da República n.º 226/99 - Estende ao território de Macau o Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, de 22 de Novembro de 1950, e o seu Protocolo Adicional, de 26 de Novembro de 1976, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, de 8 de Novembro de 1983.
• Resolução da Assembleia da República n.º 7/84 - Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura.

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