Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para facilitar a Importação de Amostras e Material Publicitário, de 7 de Novembro de 1952, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 539, de 23 de Fevereiro de 1956. �

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DPR 228/99
Data

1999-12-17
Fonte

BO 50 I 3S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

CONVENÇÕES / COMERCIALIZAÇÃO / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / PUBLICIDADE / GENEBRA / MACAU / PORTUGAL /
Sumário

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para facilitar a Importação de Amostras e Material Publicitário, de 7 de Novembro de 1952, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 539, de 23 de Fevereiro de 1956.
Página

p.8076-(811)
Notas

Publicado no DR nº 285, I Série-A, de 1999.12.09.