DEC 112/82

1999-12-13

BO 50 I 1S

Chinesa Portuguesa

Outro

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / CONTRATO DE TRABALHO / MAR / CONVENÇÕES / PORTUGAL / MACAU / NAVIOS / REMUNERAÇÕES / TRABALHADORES /

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao contrato de trabalho dos marítimos.

p.8076-(17)

A RES 59/99/M do BO 44 I de 1999.11.01 dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção. A Convenção é estendida ao território de Macau pelo DPR 225/99 do DR nº 267, I Série - A. de 1999.11.16, publicado no presente BO.

• Resolução n.º 59/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 22 da Organização Internacional de Trabalho sobre o contrato de Trabalho dos Marítimos, de 1926.
• Decreto do Presidente da República n.º 225/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 22 da OIT sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos, de 24 de Junho de 1926, aprovada pelo Decreto n.º 112/82, de 11 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª Série, de 11 de Outubro de 1982.
• Decreto n.º 112/82 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao contrato de trabalho dos marítimos.
• Decreto n.º 113/82 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao repatriamento dos marítimos.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2006 - Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na RAEM da Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao Contrato de Trabalho dos Marítimos, 1926, e da Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao Repatriamento dos Marítimos, 1926, tal como modificadas pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946, bem como os textos autênticos em inglês acompanhados das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa das referidas Convenções.

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