DEC 19/93

1999-12-13

BO 50 I 1S

Chinesa Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / REGULAMENTOS / TELECOMUNICAÇÕES / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / TELEFONE / TELÉGRAFO / PORTUGAL / MACAU / AUSTRÁLIA / 1988 /

Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais.

p.8076-(96)-8076-(136)

O presente diploma revoga o DEC 507-A/74, publicado no DG n.º 229, I Série, 2.º Suplemento, de 1974.10.01, que aprovou os Regulamentos Telegráfico e Telefónico.
Publicado em anexo o texto do Regulamento das Telecomunicações Internacionais em francês e respectiva tradução para português.
O Regulamento das Telecomunicações Internacionais foi estendido para Macau pelo DPR 218/99 do BO 50 I 1S de 1999.12.13.
O AVCE 1/2014 do BORAEM 6 II de 2014.02.05 manda publicar a nota da República Popular da China relativa à aplicação na RAEM do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, de 9 de Dezembro de 1988.

• Resolução n.º 35/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, da União Internacional das Telecomunicações, Melbourne, 9 de Dezembro de 1988.
• Decreto do Presidente da República n.º 218/99 - Estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de Dezembro de 1988.
• Decreto n.º 19/93 - Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais.

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