Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDPR 204/99
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Data1999-12-13
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FonteBO 50 I 1S
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SituaçãoOutro
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DescritoresLINHAS DE CARGA (NAVIO) / NAVIOS / CONVENÇÕES / PORTUGAL / MACAU /
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SumárioEstende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de Abril de 1966.
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Páginap.8076-(515)
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NotasPublicado no DR nº 261, I Série-A, de 1999.11.09.
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Diplomas relacionados
- Resolução n.º 41/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional das Linhas de Carga(LL66), Londres, 5 de Abril de 1966.
- Decreto do Presidente da República n.º 204/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de Abril de 1966.
- Decreto-Lei n.º 49209 - Aprova, para adesão, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída em Londres, em 5 de Abril de 1966.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-