Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 35.ª sessão. �

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DECG 63/84
Data

1999-12-17
Fonte

BO 50 I 4S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / PROTECÇÃO / MATERNIDADES / PROTECÇÃO DA MATERNIDADE / MACAU / PORTUGAL / PROTECÇÃO JURÍDICA /
Sumário

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 35.ª sessão.
Página

p.8076-(1434)
Notas

Publicado no DR nº 235, I Série, de 1984.10.10. e em anexo com o texto da Convenção, em francês e inglês e respectiva tradução para português.