RES 78/99/M

1999-12-17

BO 50 I 4S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

RESOLUÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DECLARAÇÃO / AUTENTICAÇÃO / LEIS / BILINGUISMO / LÍNGUAS OFICIAIS / LÍNGUA CHINESA /

Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa.

p.8076-(1709)

A presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação.
As versões em língua chinesa das leis previstas no art. 2º são publicadas, pela ordem nele indicada, em anexo que faz parte integrante da presente resolução.
Declaram autênticas as versões em língua chinesa da LEI 6/77/M do BO 34 de 1977.08.20, da LEI 13/77/M do BO 53 de 1977.12.31 que foram publicadas no BO 37 I de 1997.09.15; da LEI 1/80/M do BO 4 de 1980.01.26 e da LEI 5/80/M do BO 17 de 1980.04.26. que foram publicadas no BO 38 I de 1997.09.22.
Declaram autênticas as versões em língua chinesa da LEI 8/81/M do BO 32 de 1981.08.08, da LEI 12/81/M do BO 32 S de 1981.08.10, da LEI 1/82/M do BO 2 S de 1982.01.09, da LEI 11/82/M do BO 32 de 1982.08.07, da LEI 6/86/M do BO 30 de 1986.07.26, da LEI 6/87/M do BO 28 de 1987.07.13, da LEI 7/87/M do BO 29 de 1987.07.20, da LEI 8/87/M do BO 30 S de 1987.07.30, da LEI 9/87/M do BO 32 de 1987.08.10, da LEI 6/88/M do BO 17 de 1988.04.26, da LEI 13/88/M do BO 25 de 1988.06.20, da LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27, da LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15 e da LEI 1/89/M do BO 16 de 1989.04.17.

• Lei n.º 6/77/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 1/77/M, de 19 de Fevereiro (autorização e condições de um empréstimo a contrair com o Ministério da Finanças do Governo da República).
• Lei n.º 13/77/M - Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 11/77/M, de 22 de Outubro (Concessão ao ensino particular de fins não lucrativos do devido apoio do Estado).
• Lei n.º 1/80/M - Concede a isenção de impostos, taxas ou emolumentos ao Instituto Emissor de Macau.
• Lei n.º 5/80/M - Cria o 'suplemento por serviço de segurança' a atribuir ao pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança.
• Lei n.º 8/81/M - Introduz alterações à Lei n.º 13/80/M, de 6 de Setembro (Lei da habitação económica).
• Lei n.º 12/81/M - Autoriza o Governador de Macau a prestar a garantia do Território a um empréstimo externo.
• Lei n.º 1/82/M - Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de empréstimos de 250 milhões de patacas a conceder pelo Instituto Emissor de Macau à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.
• Lei n.º 11/82/M - Determina o registo civil obrigatório.
• Lei n.º 6/86/M - Estabelece um novo regime do domínio público hídrico do território de Macau.
• Lei n.º 6/87/M - Altera o Regulamento do Imposto Profissional.
• Lei n.º 7/87/M - Estabelece o regime especial de aposentação para ex-funcionários da Administração do Território.
• Lei n.º 8/87/M - Dá nova redacção aos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, 3.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, e substitui a tabela indiciária dos cargos de direcção e chefia. — Revoga o Decreto-Lei n.º 42/86/M, de 13 de Setembro.
• Lei n.º 9/87/M - Estabelece o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos de governo próprio do Território.
• Lei n.º 6/88/M - Actualiza os subsídios de embarque e de risco de mergulhadores do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1834, de 14 de Novembro de 1970, o Decreto-Provincial n.º 19/75, de 17 de Maio e o Decreto-Lei n.º 10/76/M, de 8 de Maio.
• Lei n.º 13/88/M - Introduz alterações aos regulamentos do imposto complementar de rendimentos, da contribuição de registo (sisa e imposto sobre as sucessões e doações) e da contribuição predial urbana. — Revogações.
• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Lei n.º 22/88/M - Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Saúde. — Revoga o Decreto-Lei n.º 52/85/M, de 25 de Junho.
• Lei n.º 1/89/M - Introduz alterações ao Regulamento da Contribuição Industrial. — Revoga os artigos 26.º-A, 31.º e 61.º do mesmo Regulamento.
• Resolução n.º 78/99/M - Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa.

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