LEI 3/2000

2000-04-17

BORAEM 16 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / REGIME DA LEGISLATURA E DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGIMENTO / ESTATUTOS / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / JURAMENTOS A PRESTAR POR OCASIÃO DO ACTO DE POSSE / JURAMENTO / JURAMENTO DE FIDELIDADE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.

p.271

A presente lei produz efeitos desde 20 de Dezembro de 1999.
O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 27.º, e no n.º 2 do artigo 43.º produz efeitos apenas a partir da data de publicação da presente lei.
Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 18 I de 2000.05.02, p.572 (REC 12/2000).
Rectificação a algumas inexactidões da versão chinesa publicada no BORAEM 23 I de 2000.06.05, p.732 (REC 20/2000).
Alterados o n.º 3 do art. 8.º, art. 15.º e n.º 1 do art. 2.º pela LEI 13/2008 do BORAEM 43 I de 2008.10.27.
Aditado o art. 27.º pela LEI 13/2008 do BORAEM 43 I de 2008.10.27.
Rectificação ao art. 15º, publicada no BORAEM 48 I de 2008.12.01, p.1268 (REC 15/2008).
Alterados os arts 5.º, 33.º, 41.º e 43.º pela LEI 12/2009 do BORAEM 28 I de 2009.07.13.
Republicação integral da presente lei pela LEI 12/2009 do BORAEM 28 I de 2009.07.13.
Alterados os artigos 10.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 22.º, 23.º, 33.º, 38.º e 45.º pela LEI 7/2025 do BORAEM 28 I de 2025.07.14.
Aditados os artigos 19.º-A, 27.º-B e 38.º-A pela LEI 7/2025 do BORAEM 28 I de 2025.07.14.
Aditamento de subsecção pela LEI 7/2025 do BORAEM 28 I de 2025.07.14.
Alteração de epígrafe e de expressão pela LEI 7/2025 do BORAEM 28 I de 2025.07.14.
Revogado o artigo 37.º pela LEI 7/2025 do BORAEM 28 I de 2025.07.14.
Republicação integral da presente lei pela LEI 7/2025 do BORAEM 28 I de 2025.07.14.
(A LEI 7/2025 entra em vigor no dia 16 de Outubro de 2025)

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