Determina que a Direcção dos Serviços de Turismo suceda, para todos os efeitos, na titularidade da posição jurídica assumida pelo GCCT no que respeita a direitos, obrigações e contratos que não se mostrem plenamente executados à data da sua extinção, bem como na gestão provisória de todo o património, equipamentos e estruturas de que o GCCT seja titular.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 56/2000
Data

2000-04-17
Fonte

BORAEM 16 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / GABINETE DE COORDENAÇÃO DA CERIMÓNIA DE TRANSFERÊNCIA; GCCT / FUNDO DE TURISMO DE MACAU; FTM / EXTINÇÃO / TRANSIÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / FUNCIONAMENTO /
Sumário

Determina que a Direcção dos Serviços de Turismo suceda, para todos os efeitos, na titularidade da posição jurídica assumida pelo GCCT no que respeita a direitos, obrigações e contratos que não se mostrem plenamente executados à data da sua extinção, bem como na gestão provisória de todo o património, equipamentos e estruturas de que o GCCT seja titular.
Página

p.287
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de Abril de 2000.