Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 57/2000
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Data2000-04-17
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FonteBORAEM 16 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SENHAS DE PRESENÇA / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / VOGAIS /
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SumárioDetermina o abono de senhas de presença aos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público pela sua participação em reuniões.
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Páginap.287
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-