Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial.

Tipo e N.º

LEI 6/2000

Data

2000-04-27

Fonte

BORAEM 17 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CÓDIGO COMERCIAL / REVOGAÇÃO / DIREITO COMERCIAL / MERCADORIAS / CRÉDITO / CONTRATOS / NORMAS / REGISTO COMERCIAL /

Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial.

Página

p.302-311

Notas

A presente lei entra imediatamente em vigor.
Altera os artigos 11.º, 17.º, 20.º e 24.º do DL 40/99/M, do BO 31 I 2S de 1999.08.03, cuja nova redacção consta do Anexo I à presente lei, bem como os artigos 23.º, 39.º, 41.º, 103.º, 130.º, 131.º, 143.º, 179.º, 233.º, 234.º, 235.º, 359.º, 366.º, 367.º, 383.º, 384.º, 386.º, 388.º e 389.º do Código Comercial por ele aprovado, cuja nova redacção consta do Anexo II à presente lei.
Altera também a versão em língua portuguesa dos artigos 1181.º, 1182.º, 1256.º e 1257.º do Código Comercial, aprovado pelo mesmo Decreto-Lei acima mencionado, cuja nova redacção consta do Anexo III à presente lei.
Revoga o artigo 16.º do DL 40/99/M, do BO 31 I 2S de 1999.08.03, bem como os artigos 67.º, 68.º e 186.º do Código Comercial por ele aprovado.
Rectificação a alguma inexactidão da versão em língua chinesa do anexo III publicada no BORAEM 19 I de 2000.05.08 p.584 (REC 14/2000).
Rectificação a alguma inexactidão da versão em língua portuguesa do anexo II publicada no BORAEM 24 I de 2000.06.12 p.806 (REC 23/2000).
Revogados tacitamente alguns artigos pela LEI 16/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10.
Alterações a diversos artigos e expressões do Código Comercial pela LEI 18/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.
(A LEI 18/2024 entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2024, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º)