RES 34/99/M

1999-07-26

BO 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

CONVENÇÕES / REGULAMENTOS / TELECOMUNICAÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / RESOLUÇÕES / GENEBRA / MACAU / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT /

Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Radiocomunicações, da União Internacional das Telecomunicações, Genebra, 16 de Dezembro de 1979.

p.1778

• Resolução n.º 34/99/M - Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Radiocomunicações, da União Internacional das Telecomunicações, Genebra, 16 de Dezembro de 1979.
• Decreto do Presidente da República n.º 206/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 6 de Dezembro de 1979.
• Decreto n.º 39-A/92 - Aprova o Regulamento das Radiocomunicações, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1979, no âmbito da Convenção Internacional das Telecomunicações.

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