REGA 22/2000

2000-06-05

BORAEM 23 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / INSTITUIÇÕES DO GOVERNO POPULAR CENTRAL ESTABELECIDAS EM MACAU / GABINETE DE LIGAÇÃO DO GOVERNO POPULAR CENTRAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / COMISSARIADO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / AGENTES DIPLOMÁTICOS / AGENTES CONSULARES / REGIME JURÍDICO /

Define as instituições do Governo Popular Central estabelecidas em Macau.

p.685

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 20 de Dezembro de 1999.

• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.

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