DESCE 87/2000

2000-06-05

BORAEM 23 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / PATENTES / INSÍGNIAS / MARCA COMERCIAL / TAXAS / TABELAS DE TAXAS /

Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial.

p.694-697

O presente despacho entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
As taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, do BO 50 I de 1999.12.13, são as constantes da tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Revogado pelo DESCE 57/2005 do BORAEM 11 I de 2005.03.14.

• Decreto-Lei n.º 97/99/M - Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2000 - Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005 - Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial.

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