Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas as competências executivas do Chefe do Executivo, no âmbito dos assuntos relativos a algumas entidades. �

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 30/2000
Data

2000-06-12
Fonte

BORAEM 24 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI /
Sumário

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas as competências executivas do Chefe do Executivo, no âmbito dos assuntos relativos a algumas entidades.
Página

p.735
Notas

São delegadas no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação e ao Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia 30 de Junho de 2000.