Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 109/2000
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Data2000-06-12
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FonteBORAEM 24 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / VENCIMENTO /
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SumárioAtribui ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Identificação os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.
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Páginap.786
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 20 de Dezembro de 1999.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-