Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 25/2000
  • Data
    2000-07-03
  • Fonte
    BORAEM 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / ORGÂNICA / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA(RAEM); DSJ (RAEM) / QUADRO DE PESSOAL / LEI ORGÂNICA / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / SERVIÇOS PRISIONAIS E REINSERÇÃO SOCIAL / CRIMES / PERDÃO / INFRACÇÕES / RECLUSOS /
  • Sumário
    Respeitante à orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau.
  • Página
    p.859-866
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
    O quadro de pessoal do EPM é o constante do Anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
    O pessoal afecto ao EPM transita do quadro da Direcção dos Serviços de Justiça, sem alteração da forma de provimento e no mesmo cargo, carreira, categoria e escalão, para os lugares do quadro aprovado pelo presente regulamento administrativo.
    É aprovado o logotipo do Estabelecimento Prisional de Macau pela ORDE 20/2001 do BORAEM 22 I de 2001.05.28.
    Alterados os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º e aditado os artigos 7.º -A, 7.º -B, 7.º -C, 11.º -A e 11.º B pelo REGA 12/2006 do BORAEM 36 I de 2006.09.04.
    Revogado o Capítulo IV e substituído o anexo pelo REGA 12/2006 do BORAEM 36 I de 2006.09.04.
    Revogados todos os artigos constantes do Capítulo IV pelo REGA 12/2006 do BORAEM 36 I de 2006.09.04.
    Republicado o texto integral pelo REGA 12/2006 do BORAEM 36 I de 2006.09.04.
    Substituído o Mapa II do Anexo pelo Anexo IV ao REGA 8/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28.
    Alterado o artigo 3.º, aditado o artigo 10.º-A, substituído o anexo referido no artigo 12.º e revogada a alínea 3) do artigo 7.º-C pelo REGA 22/2009 do BORAEM 30 I de 2009.07.27.
    Substituído o mapa I do quadro de pessoal referido no artigo 12.º pelo mapa I anexo à ORDE 13/2010 do BORAEM 12 I de 2010.03.22.
    O DESCE 221/2013 do BORAEM 31 I de 2013.07.29 aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.
    Revogado pelo REGA 27/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30.