REGA 25/2000

2000-07-03

BORAEM 27 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / ORGÂNICA / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA(RAEM); DSJ (RAEM) / QUADRO DE PESSOAL / LEI ORGÂNICA / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / SERVIÇOS PRISIONAIS E REINSERÇÃO SOCIAL / CRIMES / PERDÃO / INFRACÇÕES / RECLUSOS /

Respeitante à orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau.

p.859-866

O presente regulamento administrativo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O quadro de pessoal do EPM é o constante do Anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
O pessoal afecto ao EPM transita do quadro da Direcção dos Serviços de Justiça, sem alteração da forma de provimento e no mesmo cargo, carreira, categoria e escalão, para os lugares do quadro aprovado pelo presente regulamento administrativo.
É aprovado o logotipo do Estabelecimento Prisional de Macau pela ORDE 20/2001 do BORAEM 22 I de 2001.05.28.
Alterados os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º e aditado os artigos 7.º -A, 7.º -B, 7.º -C, 11.º -A e 11.º B pelo REGA 12/2006 do BORAEM 36 I de 2006.09.04.
Revogado o Capítulo IV e substituído o anexo pelo REGA 12/2006 do BORAEM 36 I de 2006.09.04.
Revogados todos os artigos constantes do Capítulo IV pelo REGA 12/2006 do BORAEM 36 I de 2006.09.04.
Republicado o texto integral pelo REGA 12/2006 do BORAEM 36 I de 2006.09.04.
Substituído o Mapa II do Anexo pelo Anexo IV ao REGA 8/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28.
Alterado o artigo 3.º, aditado o artigo 10.º-A, substituído o anexo referido no artigo 12.º e revogada a alínea 3) do artigo 7.º-C pelo REGA 22/2009 do BORAEM 30 I de 2009.07.27.
Substituído o mapa I do quadro de pessoal referido no artigo 12.º pelo mapa I anexo à ORDE 13/2010 do BORAEM 12 I de 2010.03.22.
O DESCE 221/2013 do BORAEM 31 I de 2013.07.29 aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.
Revogado pelo REGA 27/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30.

• Regulamento Administrativo n.º 25/2000 - Respeitante à orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 101/2000 - Determina a transição do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Justiça e bem assim o pessoal a ela vinculado por qualquer outra forma de provimento, para o quadro do Estabelecimento Prisional de Macau.
• Ordem Executiva n.º 20/2001 - Aprova o logotipo do Estabelecimento Prisional de Macau.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 23/2004 - Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau.
• Ordem Executiva n.º 31/2006 - Cria uma zona prisional especial nas instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de segurança.
• Lei n.º 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.
• Regulamento Administrativo n.º 13/2006 - Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais.

• Regulamento Administrativo n.º 12/2006 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 25/2000.
• Regulamento Administrativo n.º 8/2008 - Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança.
• Regulamento Administrativo n.º 22/2009 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 25/2000 que regula a orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau.
• Ordem Executiva n.º 13/2010 - O quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau.

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• Regulamento Administrativo n.º 27/2015 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais.

• Regulamento Administrativo n.º 22/2009 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 25/2000 que regula a orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau.