Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/SEF/2000

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete para os Assuntos Legislativos, para o corrente ano económico, um fundo permanente de MOP 189 576,00, constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda :

É atribuído ao Gabinete para os Assuntos Legislativos um fundo permanente de MOP 189 576,00, para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros :

Presidente: Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira, coordenador do Gabinete, ou o seu substituto legal.

Vogal: Amílcar Batista Feio, coordenador-adjunto do Gabinete, ou o seu substituto legal.

Vogal: Celeste Pon, adjunto-técnico especialista, e nas suas faltas ou impedimentos, Lam Pou Iu.

10 de Março de 2000.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.