Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESPTUI 2/2000
  • Data
    2000-06-07
  • Fonte
    BORAEM 23 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA; DESPTUI / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / OFICIAIS DE JUSTIÇA / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL /
  • Sumário
    Determina a transição do pessoal do quadro de extinto Tribunal de Contas para lugares do quadro de oficiais de justiça das secretarias dos Tribunais.
  • Página
    p.2510
  • Notas