Permite a detenção, uso e porte de pistolas, revólveres e espingardas de calibre não superior a 9 mm (.38) ao pessoal do Comissariado contra a Corrupção referido no n.° 1 do artigo 36.° da Lei n.° 10/2000. �

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 217/2000
Data

2000-11-27
Fonte

BORAEM 48 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / ARMAS /
Sumário

Permite a detenção, uso e porte de pistolas, revólveres e espingardas de calibre não superior a 9 mm (.38) ao pessoal do Comissariado contra a Corrupção referido no n.° 1 do artigo 36.° da Lei n.° 10/2000.
Página

p.1322
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprova o calibre e o tipo de arma a que se refere o nº 1 do artigo 36º da Lei 10/2000 do BORAEM 33 I de 2000.08.14.