DESCE 232/2000

2000-12-26

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TELEVISÃO / SOCIEDADES ANÓNIMAS / RADIODIFUSÃO / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI / FISCALIZAÇÃO / GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (RAEM); GCS (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / TARIFAS / TAXAS / PLANOS DE DESENVOLVIMENTO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SOCIEDADE ANÓNIMA TELEDIFUSÃO DE MACAU; TDM,SARL / LICENÇAS / COMPANHIA DE TELEVISÃO POR SATÉLITE CHINA (GROUP), S.A. / SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO TELEVISIVA POR SATÉLITE /

Autoriza a Companhia de Televisão por Satélite China (Group),S.A.,a prestar serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.

p.1414

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 17 de Dezembro de 2000.

• Decreto-Lei n.º 3/98/M - Aprova o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão televisiva por satélite.

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