Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 123/2000
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Data2000-07-19
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FonteBORAEM 29 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SECRETÁRIO / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / GRATIFICAÇÕES / REGIME / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES /
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SumárioDeterminando a gratificação mensal do secretário do Conselho dos Magistrados Judiciais, quando exerça as suas funções em regime de acumulação.
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Páginap.4279
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Notas
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-