Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 123/2000
  • Data
    2000-07-19
  • Fonte
    BORAEM 29 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SECRETÁRIO / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / GRATIFICAÇÕES / REGIME / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES /
  • Sumário
    Determinando a gratificação mensal do secretário do Conselho dos Magistrados Judiciais, quando exerça as suas funções em regime de acumulação.
  • Página
    p.4279
  • Notas