DESSTOP 65/2000

2000-09-06

BORAEM 36 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / UTILIZAÇÃO / INVESTIMENTOS / HABITAÇÃO / SOCIEDADES COMERCIAIS /

Altera, parcialmente, a finalidade do aproveitamento de um terreno, sito na península de Macau.

p.5099

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.°537.3 da DSSOPT e Processo n.° 52/99 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Altera o nº 2 da cláusula 3ª e as alíneas a) e b) do nº 1 da cláusula 5ª do contrato titulado pelo DS 68/GM/93 do BO 33 II de 1993,08.18, rectificado pelo DS 58/SATOP/96, publicado no BO 18 II de 1996.05.02.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho n.º 68/GM/93 - Respeitante à alteração de finalidade do aproveitamento de um terreno sito na Avenida de Lopo Sarmento de Carvalho, e concessão de uma nova parcela de terreno no mesmo local.
• Despacho n.º 58/SATOP/96 - Rectifica o Despacho n.º 68/SATOP/93 (revisão da concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Avenida de Lopo Sarmento de Carvalho.

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