DESSTOP 113/2000

2000-12-22

BORAEM 51 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES /

Fixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, no Largo da Companhia.

p.6699

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2326.1 da DSSOPT e Processo nº 30/2000 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
Revisada a concessão por aforamento de um terreno pelo DESSTOP 167/2004 do BORAEM 2 I de 2005.01.12.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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