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  • Tipo e N.º
    AVCE 16/2001
  • Data
    2001-02-14
  • Fonte
    BORAEM 7 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS / LEI BÁSICA DA RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
  • Sumário
    Respeitante à continuação da aplicação, no RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
  • Página
    p.812
  • Notas
    Publicado no BO 52 3S de 1992.12.31, p.6327, o texto do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (RES 41/92).
    Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.