AVCE 19/2001

2001-03-07

BORAEM 10 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DIREITOS DE AUTOR / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / NAÇÕES UNIDAS; ONU / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA /

Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Universal sobre o Direito de Autor.

p.1069

Publicado no BO 29 I de 1999.07.19, p.1583, o texto da Convenção Universal sobre o Direito de Autor (DPR 134/99 e de DEC 140-A/79).
Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.

• Aviso n.º 125/99 - Torna público que, por nota de 2 de Agosto de 1999, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, na sua qualidade de depositário da Convenção Universal sobre os Direitos de Autor, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 23 de Julho de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.
• Decreto do Presidente da República n.º 134/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, de 6 de Setembro de 1952, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971.
• Decreto n.º 140-A/79 - Aprova, para adesão, o texto da Convenção Universal sobre Direito de Autor, revista em Paris a 24 de Julho de 1971.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção Universal sobre o Direito de Autor.

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