Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 22/2001
  • Data
    2001-03-07
  • Fonte
    BORAEM 10 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DIREITO INTERNACIONAL / ILEGAIS / RAPTO / CRIANÇAS / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
  • Sumário
    Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
  • Página
    p.1073
  • Notas
    Publicado no BO 13 I de 1999.03.29, p.758, o texto da Convenção sobre os aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (DECG 33/83).
    Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.