DESSTOP 5/2001

2001-03-07

BORAEM 10 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / HABITAÇÃO /

Respeitante à autorização de transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Avenida do Ouvidor Arriaga.

p.1077-1083

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n° 2163.2 de DSSOPT e Processo n° 8/2000 de Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
A Companhia de Construção e Investimento Predial Trust, Limitada.
É autorizada a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato da concessão titulado pelo DS 66/SATOP/98 do BO 28 II de 1998.07.15.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho n.º 66/SATOP/98 - Respeitante à concessão de uma parcela de terreno, sito em Macau, seguida de concessão, por aforamento, do mesmo terreno.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2001 - Respeitante à autorização de transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Avenida do Ouvidor Arriaga.

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