Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESCE 62/2001
-
Data2001-03-26
-
FonteBORAEM 13 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMÓVEIS / GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS / TERRENOS / UTILIZAÇÃO /
-
SumárioDetermina que os bens imóveis existentes na reserva constituída pelo Regulamento Administrativo n.º 41/2000 sejam afectos à Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
-
Páginap.616
-
NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
-
Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 41/2000 - Constitui uma reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2001 - Determina que os bens imóveis existentes na reserva constituída pelo Regulamento Administrativo n.º 41/2000 sejam afectos à Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-