Respeitante à continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluído entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau, em Lisboa, em 7 de Dezembro de 1999.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 24/2001
Data

2001-03-28
Fonte

BORAEM 13 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PESSOAS CONDENADAS / INTEGRAÇÃO SOCIAL / RECLUSOS / MACAU / PORTUGAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA /
Sumário

Respeitante à continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluído entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau, em Lisboa, em 7 de Dezembro de 1999.
Página

p.1542-1543
Notas

Publicado no BO 50 I 2S de 1999.12.17, p.8076-(658), o texto do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (DL 113/99/M).