Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na Avenida Marginal do Lam Mau, em Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 18/2001
Data

2001-03-28
Fonte

BORAEM 13 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCURSOS PÚBLICOS / DISPENSA; ISENÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / INSTALAÇÃO / COMBUSTÍVEIS /
Sumário

Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na Avenida Marginal do Lam Mau, em Macau.
Página

p.1546
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2288.1da DSSOPT e Processo nº 33/2000 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
A Caltex Oil (Macau), Limitada - Produtos Combustíveis.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.
O prazo do arrendamento, fixado no nº 1 da cláusula 2º, pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 2049.12.19.