Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 5/2001
- Data2001-05-02
- FonteBORAEM 18 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresLEI (RAEM) / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / PESSOAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / ADJUNTO / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / POLÍCIA CRIMINAL /
- SumárioDefine a Autoridade de Polícia criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários.
- Páginap.679-680
- NotasRevogada pela LEI 23/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.
- Adaptação-
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 1/2001 - Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.
- Regulamento Administrativo n.º 2/2001 - Define a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários (SPU).
- Lei n.º 5/2001 - Define a Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-