LEI 6/2001

2001-05-28

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CÓDIGO PENAL / PENAS / LIMITES MÁXIMOS / LIMITES MÍNIMOS /

Aprova a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes.

p.733

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É aditado o art. 68.º-A ao Código penal aprovado pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14.

• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.
• Lei n.º 6/2001 - Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes.

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