Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 123/2001
- Data2001-06-26
- FonteBORAEM 26 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / ACORDOS INTERNACIONAIS / COOPERAÇÃO TÉCNICA / EDUCAÇÃO / CULTURA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PORTUGAL / 2001 /
- SumárioDelega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação na área da Educação e Cultura, entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau de República Popular da China. (Fernando Chui Sai On)
- Páginap.803
- Notas
- Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2001 - Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação na área da Educação e Cultura, entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2001 - Manda publicar o Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2003 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação na Área de Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 29 de Junho de 2001.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-