Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 33/2001
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Data2001-06-13
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FonteBORAEM 24 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE CPSP / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / OBRAS PÚBLICAS / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2001 /
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SumárioDelega poderes no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços das obras de decoração e alteração do escritório dos Serviços de Polícia Unitários.
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Páginap.2823
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-