DESCE 164/2001

2001-07-30

BORAEM 31 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PESSOAL / FUNCIONAMENTO / COMPOSIÇÃO / DISCIPLINA / FISCALIZAÇÃO / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / COMISSÃO ESPECIALIZADA PARA A FISCALZAÇÃO DOS PROBLEMAS RELACIONADOS COM QUEIXAS CONTRA A DISCIPLINA DO PESSOAL DO COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC /

Cria a Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção.

p.898

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É criada a Comissão Especializada nos termos do nº 3 do artigo 38º da Lei 10/2000 do BORAEM 33 I de 2000.08.14.
Ao funcionamento da Comissão aplica-se subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Alterados o nº 3 e nº 6 pelo DESCE 199/2004 do BORAEM 32 I de 2004.08.09.
Alterado o n.º 5 pelo DESCE 13/2006 do BORAEM 6 I de 2006.02.06.

• Lei n.º 10/2000 - «Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau»

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004 - Dá nova redacção aos n.os 3 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2006 - Dá nova redacção ao n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2004.

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