Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 12/2001
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Data2001-08-13
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FonteBORAEM 33 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresLEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / SEGURANÇA SOCIAL / ACIDENTES DE TRABALHO / LESÕES / SEGUROS /
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SumárioAltera o regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
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Páginap.948
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NotasA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Adita a alínea f) ao n.º 1 do artigo 7.º do DL 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-