Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 12/2001
  • Data
    2001-08-13
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / SEGURANÇA SOCIAL / ACIDENTES DE TRABALHO / LESÕES / SEGUROS /
  • Sumário
    Altera o regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
  • Página
    p.948
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Adita a alínea f) ao n.º 1 do artigo 7.º do DL 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14.