LEI 12/2001

2001-08-13

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / SEGURANÇA SOCIAL / ACIDENTES DE TRABALHO / LESÕES / SEGUROS /

Altera o regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

p.948

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Adita a alínea f) ao n.º 1 do artigo 7.º do DL 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14.

• Decreto-Lei n.º 40/95/M - Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações.
• Lei n.º 12/2001 - Altera o regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

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