Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento de um terreno respeitante ao lote 15 (A1/i) dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE).

Tipo e N.º

DESSTOP 61/2001

Data

2001-08-08

Fonte

BORAEM 32 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Temporariamente em vigor

Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO / ATERROS /

Sumário

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento de um terreno respeitante ao lote 15 (A1/i) dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE).

Página

p.3793

Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2327.1 da DSSOPT e Processo n.º 48/2000 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
Macau - Obras de Aterro, Limitada.; Sociedade Fomento Predial Arnold, Limitada.
O arrendamento objecto do presente contrato é válido até 27 de Julho de 2015. O prazo do arrendamento fixado no nº 1 da cláusula 2ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.
Revisa a concessão, por arrendamento, de um terreno designado por lote 15 (A1/i), titulado pelo DS 38/SATOP/90, publicado no BO 25 de 1990.06.18; pelo DS 76/SATOP/91, publicado no BO 17 de 1991.04.29, e pelo DS 98/SATOP/99, publicado no BO 45 II de 1999.11.10.
É autorizada a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de concessão titulado pelo DS 38/SATOP/90 do BO 25 de 1990.06.18.