Aceita, pela RAEM, a transmissão a seu favor do prédio situado na península de Macau, na Rua da Barra, sem número, e na Travessa de António da Silva.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 69/2001
Data

2001-08-22
Fonte

BORAEM 34 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / EDIFÍCIOS / PATRIMÓNIO CULTURAL / HABITAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO /
Sumário

Aceita, pela RAEM, a transmissão a seu favor do prédio situado na península de Macau, na Rua da Barra, sem número, e na Travessa de António da Silva.
Página

p.4795
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 1955.1 da DSSOPT e Processo n.° 11/2001 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial de Macau do despacho que titula o presente contrato. O prazo do arrendamento fixado no nº 1 da cláusula 2ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.