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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 17/2001
  • Data
    2001-08-27
  • Fonte
    BORAEM 35 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / CENTROS DE FORMAÇÃO / CURSOS DE FORMAÇÃO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONSELHO PEDAGÓGICO; COMISSÃO PEDAGÓGICA / CURSOS / JÚRI / ESTÁGIOS / AVALIAÇÃO /
  • Sumário
    Aprova o regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
  • Página
    p.971-979
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Alterados os arts 3.º e 4.º pelo REGA 7/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28.
    Alterados os artigos 1.º a 10.º, 12.º a 14.º, 16.º a 19.º, 21.º, 22.º e 25.º pelo REGA 23/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20.
    Alterada a versão chinesa do n.º 1 do artigo 3.º e o termo «參觀» na versão chinesa do n.º 3 do artigo 16.º e da alínea 3) do n.º 1 do artigo 25.º pelo REGA 23/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20.
    Aditado o artigo 4.º-A pelo REGA 23/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20.
    Revogado o artigo 15.º pelo REGA 23/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20.
    Republicação do texto integral pelo REGA 23/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20.