DESCE 180/2001

2001-08-29

BORAEM 35 II

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / VENDA / ARRENDATÁRIOS / HABITAÇÃO / ARRENDAMENTO / FAMÍLIA / HABITAÇÃO SOCIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares arrendatários, há, pelo menos, três anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.º 119/GM/99, de 9 de Agosto.

p.4881-4882

Revogado pelo DESCE 10/2003 do BORAEM 4 II de 2003.01.22.

• Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2003 - Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares arrendatários há, pelo menos, 3 anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.º 119/GM/99, de 9 de Agosto. — Revoga o Despacho n.º 163/GM/99, de 30 de Agosto, e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2001.

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