Autoriza a inutilização, por meio de queima, das estampilhas fora de uso que se encontram depositadas no Cofre da Recebedoria da Direção dos Serviços de Finanças e no Banco Nacional Ultramarino.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 187/2001
Data

2001-09-10
Fonte

BORAEM 37 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ESTAMPILHAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / BANCO NACIONAL ULTRAMARINO; BNU / EXPOSIÇÕES / MUSEUS / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO /
Sumário

Autoriza a inutilização, por meio de queima, das estampilhas fora de uso que se encontram depositadas no Cofre da Recebedoria da Direção dos Serviços de Finanças e no Banco Nacional Ultramarino.
Página

p.1010
Notas