DESCE 192/2001

2001-09-17

BORAEM 38 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / ARBITRAGEM / SEGUROS / PENSÕES / FUNDOS / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / CENTRO DE ARBITRAGEM DA AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU /

Autoriza a Autoridade Monetária de Macau a criar um Centro de Arbitragem.

p.1018

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Extinto o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões pelo DESCE 128/2020 do BORAEM 23 I de 2020.06.08.
Revogado pelo DESCE 128/2020 do BORAEM 23 I de 2020.06.08.

• Decreto-Lei n.º 40/96/M - Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2020 - Extingue o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2020 - Extingue o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.

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