AVCE 56/2001

2001-10-17

BORAEM 42 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / SERVIÇOS DE EMPREGO / EMPREGO / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / LEI BÁSICA DA RAEM /

Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Organização do Serviço de Emprego, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948.

p.5714

Publicado no BO 40 de 1972.09.30, p.1414, o texto da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Organização do Serviço de Emprego (DL 174/72) em francês e português.
Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
O AVCE 21/2003 do BORAEM 31 II de 2003.07.30 manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho.

• Decreto-Lei n.º 174/72 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 88 relativa à Organização do Serviço de Emprego, concluída a 9 de Julho de 1948 pela 31.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em S. Francisco.
• Portaria n.º 525/72 - Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 174/72, que aprovou para ratificação, a Convenção n.° 88, relativa à Organização do Serviço de Emprego.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2003 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à organização do Serviço de Emprego, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948.

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